HC 667960 - DECISAO

HC 667960 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que torna deficiente a instrução do writ e impede a verificação de ilegalidade patente apta a superar o óbice da Súmula n.691/STF; assim, não se admite o conhecimento do habeas corpus nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Na Origem; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente Do Writ, Competência, Materialidade Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Deficiente Do Writ Competência Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Na Origem; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência da 1.ª Vara Criminal de Lagoa Vermelha para julgamento
  2. 2 suficiência do laudo de constatação para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque não trouxe peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que torna deficiente a instrução do writ e impede a verificação de ilegalidade patente apta a superar o óbice da Súmula n.691/STF; assim, não se admite o conhecimento do habeas corpus nas condições apresentadas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.