HC 657628 - DECISAO

HC 657628 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida (indicando habitualidade e periculosidade em concreto), circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente e insuficiência de medidas diversas para garantia da ordem pública; além disso, entendeu-se que a pandemia e a Recomendação CNJ 62/2020 não autorizam, por si sós, o afrouxamento da custódia no caso concreto, não se aplicando a recomendação no presente caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Wesley Patrick Odiarte; Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia (covid 19) Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Wesley Patrick Odiarte

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida (indicando habitualidade e periculosidade em concreto), circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente e insuficiência de medidas diversas para garantia da ordem pública; além disso, entendeu-se que a pandemia e a Recomendação CNJ 62/2020 não autorizam, por si sós, o afrouxamento da custódia no caso concreto, não se aplicando a recomendação no presente caso.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.