HC 634377 - ACORDAO

HC 634377 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus alegando que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: SAULO MATEUS NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

SAULO MATEUS NORONHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Indeferimento liminar de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus alegando que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.