RHC 148222 - DECISAO

RHC 148222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena de 15 anos por crime com violência em regime fechado (excluído da prisão domiciliar excepcional prevista na Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020), não há prova de condições sanitárias que justifiquem a domiciliarização, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou para suprir a falta de análise sobre progressão de regime e livramento condicional pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CARLOS DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Excepcional (resolução/ Recomendação CNJ N. 62/2020), Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excepcional (resolução/ Recomendação CNJ N. 62/2020) Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE ASSIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para análise de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia (Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020)
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de matéria fático-probatória e de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena de 15 anos por crime com violência em regime fechado (excluído da prisão domiciliar excepcional prevista na Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020), não há prova de condições sanitárias que justifiquem a domiciliarização, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou para suprir a falta de análise sobre progressão de regime e livramento condicional pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.