HC 589405 - DECISAO

HC 589405 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se que, diante da orientação consolidada do STJ e do STF sobre a possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento do condenado, há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via de ofício; por isso, determinou-se a instauração do processo de execução e a expedição/encaminhamento da guia de execução para que o juízo competente analise os pedidos de detração e/ou progressão de regime, sem exigir previamente o recolhimento do paciente à prisão.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE ARAUJO BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Instauração Da Execução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para determinar instauração do processo de execução e expedição da guia de execução independentemente do recolhimento do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

JOÃO PEDRO DE ARAUJO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Instauração Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução independente do recolhimento do condenado
  3. 3 momento da operação da detração penal

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, reconheceu-se que, diante da orientação consolidada do STJ e do STF sobre a possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento do condenado, há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via de ofício; por isso, determinou-se a instauração do processo de execução e a expedição/encaminhamento da guia de execução para que o juízo competente analise os pedidos de detração e/ou progressão de regime, sem exigir previamente o recolhimento do paciente à prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para determinar instauração do processo de execução e expedição da guia de execução independentemente do recolhimento do paciente.

Orders

  • Determinar, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, que seja instaurado o processo de execução para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.