HC 602645 - DECISAO

HC 602645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via e porque o Tribunal de origem constatou que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo prova da excepcionalidade necessária à concessão de prisão domiciliar ou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MICHAILO APARECIDO KURYCZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500161-81.2018.8.26.0558); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
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Parties

MICHAILO APARECIDO KURYCZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500161-81.2018.8.26.0558)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via e porque o Tribunal de origem constatou que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, não havendo prova da excepcionalidade necessária à concessão de prisão domiciliar ou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.