HC 663109 - ACORDAO

HC 663109 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que permitisse superar a Súmula 691; a prisão temporária foi suficientemente fundamentada com elementos que demonstram a imprescindibilidade para as investigações nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989; o reconhecimento fotográfico, considerado em conjunto com outros elementos probatórios, foi apto a configurar indícios de autoria e não implicou violação do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIEL SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Art. 226 Do CPP, Lei N. 7.960/1989
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Art. 226 Do CPP Lei N. 7.960/1989

Case Brief

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Parties

ANTONIEL SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão temporária nos termos do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares alternati-vas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que permitisse superar a Súmula 691; a prisão temporária foi suficientemente fundamentada com elementos que demonstram a imprescindibilidade para as investigações nos termos do art. 1º da Lei 7.960/1989; o reconhecimento fotográfico, considerado em conjunto com outros elementos probatórios, foi apto a configurar indícios de autoria e não implicou violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental