HC 669517 - DECISAO

HC 669517 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, revela-se inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; por conseguinte procede-se ao reexame da dosimetria e à redução das penas, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RAMIDE BERNARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Marcos Ferreira Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Concurso Material, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Concurso Material Concurso De Pessoas

Case Brief

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Parties

RAMIDE BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Marcos Ferreira Paixão

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal durante estado de calamidade pública
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de que o agente se valeu das facilidades da pandemia para a prática do crime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática quando jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes, revela-se inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; por conseguinte procede-se ao reexame da dosimetria e à redução das penas, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para reduzir as penas do paciente para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 28 dias-multa