HC 641396 - DECISAO

HC 641396 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentos para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e indícios de envolvimento em atividade de tráfico), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (0,18 g de crack e 18,4 g de cocaína) e considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia extrema não se mostra necessária nem proporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: NICKOLAS DOUGLAS BRINKER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NICKOLAS DOUGLAS BRINKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham apresentado fundamentos para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e indícios de envolvimento em atividade de tráfico), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos (0,18 g de crack e 18,4 g de cocaína) e considerando os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia extrema não se mostra necessária nem proporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (inciso I: comparecimento periódico em juízo; inciso III: proibição de manter contato com pessoa determinada; inciso IV: proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Competência do Juízo de origem para especificar e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, se devidamente fundamentadas.