RHC 148092 - DECISAO

RHC 148092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva era insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, por consistir em elementos genéricos típicos do crime sem demonstrar periculosidade concreta; considerando a primariedade do paciente e a ausência de risco concreto que exigisse a custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: DEIVID GABRIEL DUARTE BOZZOLA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

DEIVID GABRIEL DUARTE BOZZOLA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  2. 2 Preservação da ordem pública como justificativa para segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação apresentada para a manutenção da prisão preventiva era insuficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, por consistir em elementos genéricos típicos do crime sem demonstrar periculosidade concreta; considerando a primariedade do paciente e a ausência de risco concreto que exigisse a custódia, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DEIVID GABRIEL DUARTE BOZZOLA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal