HC 644043 - ACORDAO

HC 644043 - ACORDAO

Havendo abordagem legítima e ingresso autorizado pelo próprio agravante, a entrada não se caracteriza como invasão domiciliar e as provas encontradas em busca domiciliar são lícitas; o trancamento da ação penal via habeas corpus é indevido por exigir cognição exauriente e dilação probatória na instância originária; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício com imposição de medidas cautelares.

Parties
Agravante: JOSÉ MESSIAS BRAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MESSIAS BRAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em preventiva
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Havendo abordagem legítima e ingresso autorizado pelo próprio agravante, a entrada não se caracteriza como invasão domiciliar e as provas encontradas em busca domiciliar são lícitas; o trancamento da ação penal via habeas corpus é indevido por exigir cognição exauriente e dilação probatória na instância originária; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a concessão da ordem de habeas corpus de ofício e expedição de alvará de soltura, com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP