HC 646390 - ACORDAO

HC 646390 - ACORDAO

Havendo excepcionalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 (ausência de previsão de julgamento do writ originário e demora), e considerando que o paciente é primário, acusado de receptação de semovente sem violência e sem demonstração concreta do periculum libertatis, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária; assim, a Sexta Turma conheceu do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau e determinar a soltura imediata do paciente, observando princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e as recomendações relativas à pandemia.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO VENTURA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido E Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus conhecido e ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação De Semovente, Súmula 691/stf, Pandemia / Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação De Semovente Súmula 691/stf Pandemia / Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO VENTURA ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido E Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos excepcionais
  3. 3 necessidade concreta da prisão preventiva versus suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo excepcionalidade apta a superar a vedação da Súmula 691 (ausência de previsão de julgamento do writ originário e demora), e considerando que o paciente é primário, acusado de receptação de semovente sem violência e sem demonstração concreta do periculum libertatis, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária; assim, a Sexta Turma conheceu do habeas corpus e concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau e determinar a soltura imediata do paciente, observando princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e as recomendações relativas à pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus conhecido e ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem especificadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Determinar, incontinenti, a soltura do Paciente, se por al não estiver segregado