HC 653454 - DECISAO

HC 653454 - DECISAO

Não há indicação de prisão ou determinação de execução provisória da pena nos autos e não foi localizado mandado de prisão após o julgamento da apelação; por ausência de interesse jurídico, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: LEONARDO SILVA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena Por Restrições De Direitos

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Parties

LEONARDO SILVA LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 ausência de interesse jurídico por inexistência de prisão ou mandado de prisão expedido

Ratio Decidendi

Não há indicação de prisão ou determinação de execução provisória da pena nos autos e não foi localizado mandado de prisão após o julgamento da apelação; por ausência de interesse jurídico, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.