HC 669628 - DECISAO

HC 669628 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF; portanto, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar neste caso.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MESQUITA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo De Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS GABRIEL MESQUITA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo do inquérito como fundamento para revogação de monitoramento eletrônico
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF; portanto, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.