HC 669796 - DECISAO

HC 669796 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando se trata de impugnação de decisão indeferitória de liminar na origem, salvo constatada teratologia ou ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso, pois o indeferimento foi devidamente fundamentado ao apontar ausência de constrangimento ilegal manifesto e a necessidade de informações do Juízo de primevo; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN VIEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Lesão Corporal Violência Doméstica

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Parties

JONATHAN VIEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão preventiva pelo magistrado apesar de manifestação do Ministério Público
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta instância quando se trata de impugnação de decisão indeferitória de liminar na origem, salvo constatada teratologia ou ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso, pois o indeferimento foi devidamente fundamentado ao apontar ausência de constrangimento ilegal manifesto e a necessidade de informações do Juízo de primevo; assim, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se