HC 669462 - DECISAO

HC 669462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o caso exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, que deve averiguar as circunstâncias da interrupção da instrução, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMADOR LEMIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMADOR LEMIRO BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para término da instrução
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; o caso exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, que deve averiguar as circunstâncias da interrupção da instrução, de modo a evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.