HC 669707 - DECISAO

HC 669707 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUCAS PAIVA DE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUCAS PAIVA DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação do STJ
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.