RHC 143756 - DECISAO

RHC 143756 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, após verificação de que as alegações finais já foram apresentadas e a instrução criminal foi encerrada, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando prejudicial o exame do pedido de alvará de soltura no presente recurso.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52 Do STJ, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52 Do STJ Homicídio Tentado

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Parties

JOSIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 efeito do encerramento da instrução e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, após verificação de que as alegações finais já foram apresentadas e a instrução criminal foi encerrada, aplica-se o Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando prejudicial o exame do pedido de alvará de soltura no presente recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.