HC 669505 - DECISAO

HC 669505 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, as questões precisam ser analisadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEYVISSON DAVID DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Agravo Em Execução Penal Pendente No Juízo De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Excesso De Execução +3 more

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Parties

DEYVISSON DAVID DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Agravo Em Execução Penal Pendente No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de execução em razão do indeferimento de trabalho externo e vedação de saídas temporárias
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar ou cumprimento efetivo do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; além disso, as questões precisam ser analisadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.