HC 669589 - DECISAO

HC 669589 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria não foi apreciada pelo referido tribunal; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, deve-se indeferir a liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: MAIKE PEREIRA MESSIAS; Paciente: KLEBERSON CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAIKE PEREIRA MESSIAS

Paciente

KLEBERSON CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando a matéria não foi apreciada pelo referido tribunal; não havendo flagrante ilegalidade demonstrada em juízo sumário, deve-se indeferir a liminar, com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.