HC 647110 - DECISAO

HC 647110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao alegado excesso de prazo e denegou-se a ordem porque o andamento dos autos e a inclusão em pauta para julgamento demonstram que não houve constrangimento ilegal por atraso injustificado; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIS REGINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Apelação n. 0138421-61.2019.8.06.0001; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)
Outcome
ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

ELIS REGINA DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora da Apelação n. 0138421-61.2019.8.06.0001

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida Em Parte E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de requisitos da prisão preventiva
  3. 3 risco à saúde da paciente por diabetes e pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus quanto ao alegado excesso de prazo e denegou-se a ordem porque o andamento dos autos e a inclusão em pauta para julgamento demonstram que não houve constrangimento ilegal por atraso injustificado; as demais alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser analisadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.