HC 666736 - DECISAO

HC 666736 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve esgotamento da instância ordinária, estando pendente apreciação no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e torna o STJ incompetente para conhecer da matéria neste momento.

Parties
Paciente: MATHEUS MENDES SERGIO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS MENDES SERGIO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para exame per saltum

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve esgotamento da instância ordinária, estando pendente apreciação no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e torna o STJ incompetente para conhecer da matéria neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.