HC 668249 - DECISAO

HC 668249 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido formulado anteriormente no RHC n. 146.466/BA, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência (inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência (inadmissibilidade do habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Injúria, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento De Ação Penal Injúria Petição Inicial Liminarmente Indeferida

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Parties

PAULO JOSE ARAUJO MOACYR MIRANDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (mesma causa de pedir, objeto e partes)
  2. 2 litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade em razão de litispendência, pois a impetração constitui mera reiteração de pedido formulado anteriormente no RHC n. 146.466/BA, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência (inadmissibilidade do habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.