HC 668564 - DECISAO

HC 668564 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro HC, não se verificando teratologia ou ilegalidade patente que justifique superar tal vedação; além disso, a impetração trouxe documentação incompleta para comprovar a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício, e a não realização da audiência de custódia foi justificada por motivos idôneos relacionados à pandemia, enquanto a conversão em preventiva foi fundamentada na quantidade de droga e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA GOES; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possível decretação de prisão preventiva de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro HC

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro HC, não se verificando teratologia ou ilegalidade patente que justifique superar tal vedação; além disso, a impetração trouxe documentação incompleta para comprovar a alegação de decretação de prisão preventiva de ofício, e a não realização da audiência de custódia foi justificada por motivos idôneos relacionados à pandemia, enquanto a conversão em preventiva foi fundamentada na quantidade de droga e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.