HC 669428 - DECISAO

HC 669428 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela na origem, e considerando que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada diante da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, devendo-se resguardar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: FERNANDO PARREIRAS DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO PARREIRAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela na origem, e considerando que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada diante da reiteração delitiva e do risco à ordem pública, devendo-se resguardar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.