HC 662548 - DECISAO

HC 662548 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de instância ordinária baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem apresentar fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (42,5 g de cocaína) e as demais circunstâncias não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Richard Braihan Krasuski Fernandes Ribas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Richard Braihan Krasuski Fernandes Ribas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva baseada em fundamentação genérica/gravidade abstrata
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da Recomendação n.62/2020 do CNJ durante a pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de instância ordinária baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem apresentar fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (42,5 g de cocaína) e as demais circunstâncias não foram suficientes para justificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso

Orders

  • Revogação da prisão preventiva imposta ao paciente e substituição por medidas cautelares diversas a serem determinadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Intime-se o Ministério Público estadual