HC 669055 - DECISAO

HC 669055 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade na utilização do comportamento da vítima como circunstância judicial desfavorável e afastou-se a consideração da condenação pela conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins de reincidência; procedeu-se à nova dosimetria excluindo essas bases, mantendo apenas a qualificadora por porte de arma e a agravante do art. 61, II, "h", chegando-se à pena final de 3 anos, 11 meses e 27 dias e 18 dias-multa, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus para fixar essa pena.

Parties
Paciente: Douglas deJesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Comportamento Da Vítima, Qualificadoras, Art. 155 Do Código Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Comportamento Da Vítima Qualificadoras Art. 155 Do Código Penal +1 more

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Parties

Douglas deJesus Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso do comportamento da vítima como circunstância judicial negativa
  2. 2 consideração de condenação pela infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para caracterizar reincidência
  3. 3 utilização de pluralidade de qualificadoras na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade na utilização do comportamento da vítima como circunstância judicial desfavorável e afastou-se a consideração da condenação pela conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins de reincidência; procedeu-se à nova dosimetria excluindo essas bases, mantendo apenas a qualificadora por porte de arma e a agravante do art. 61, II, "h", chegando-se à pena final de 3 anos, 11 meses e 27 dias e 18 dias-multa, razão pela qual foi concedido liminarmente o habeas corpus para fixar essa pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar a pena em 3 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão e mais 18 dias-multa
  • Manter, no mais, a sentença condenatória