HC 669051 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para a imposição do regime prisional mais gravoso, fundada na gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma, vítimas idosas, continuidade delitiva e periculosidade, não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa às súmulas invocadas.
- Parties
- Paciente: paciente; Corré: Raiane
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Raiane
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso
- 2 fundamentação concreta versus ofensa às súmulas (440/STJ, 718 e 719/STF)
- 3 dosimetria da pena e concurso de crimes
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para a imposição do regime prisional mais gravoso, fundada na gravidade concreta do delito, modus operandi, uso de arma, vítimas idosas, continuidade delitiva e periculosidade, não havendo flagrante ilegalidade ou ofensa às súmulas invocadas.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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