RHC 146969 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se atendem os requisitos legais para a prisão domiciliar (a paciente é mãe de adolescente de treze anos, não se enquadrando no limite de até doze anos), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela reiteração delitiva, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e crime com pena máxima superior a quatro anos, nos termos dos arts. 312 c/c 310, II, e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: PRECILIA VARELA DA SILVA NETA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PRECILIA VARELA DA SILVA NETA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Civil e da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 310 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se atendem os requisitos legais para a prisão domiciliar (a paciente é mãe de adolescente de treze anos, não se enquadrando no limite de até doze anos), e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada pela reiteração delitiva, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e crime com pena máxima superior a quatro anos, nos termos dos arts. 312 c/c 310, II, e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada
  • Publique-se