RHC 146554 - DECISAO

RHC 146554 - DECISAO

Foram recebidos os embargos apenas para suprir omissão formal, sem alteração do resultado anterior, porque o Tribunal considerou que a matéria de execução deve ser manejada primeiro perante o Juízo da Execução, não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente face à COVID-19 e o recorrente encontra-se foragido, de modo que não se justifica modificar a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Embargante: GLALTHONN FELIPE TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração recebidos para suprir a omissão, sem modificação de resultado; mantido o indeferimento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19, Detração Penal, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto, Guia De Execução Penal, Réu Foragido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pandemia/covid 19 Detração Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLALTHONN FELIPE TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à supressão de instância relativa ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 competência do Juízo da Execução para questões da execução da pena
  3. 3 demonstração de grupo de risco ou vulnerabilidade em face da COVID-19

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos apenas para suprir omissão formal, sem alteração do resultado anterior, porque o Tribunal considerou que a matéria de execução deve ser manejada primeiro perante o Juízo da Execução, não houve comprovação de vulnerabilidade do paciente face à COVID-19 e o recorrente encontra-se foragido, de modo que não se justifica modificar a decisão que negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos para suprir a omissão, sem modificação de resultado; mantido o indeferimento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso em habeas corpus negado provimento.
  • Embargos de declaração recebidos para suprir a omissão, sem modificação de resultado.