HC 657643 - DECISAO

HC 657643 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso de apelação, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar alegação essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante dessa omissão e diante da jurisprudência que autoriza a concessão de ofício quando houver negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão formulada no writ antecedente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador/impugnado: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entendimento de direito, a pretensão formulada no writ antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Prova Pericial, Recurso De Apelação
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de produção de provas técnicas e documentais na ação penal
  2. 2 Se a decisão de não conhecer do habeas corpus por existir recurso próprio (apelação) configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é possível concessão de ofício da ordem quando houver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso de apelação, verificou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar alegação essencial do writ, configurando negativa de prestação jurisdicional. Diante dessa omissão e diante da jurisprudência que autoriza a concessão de ofício quando houver negativa de prestação jurisdicional, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça aprecie a pretensão formulada no writ antecedente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entendimento de direito, a pretensão formulada no writ antecedente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça examine, com entendimento de direito, a pretensão formulada no writ antecedente.
  • Comunique-se.