HC 668940 - DECISAO

HC 668940 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JOAO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.