RHC 136100 - DECISAO

RHC 136100 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo e a defesa não apresentou prova pré-constituída necessária à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito por supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉHÍTALO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado (art.157 Cp), Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado (art.157 Cp) Supressão De Instância Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp)

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Parties

JOSÉHÍTALO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de mérito pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para analisar pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a matéria de fundo e a defesa não apresentou prova pré-constituída necessária à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do mérito por supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.