HC 669441 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 640.368/DF e previamente denegado em 25/3/2021, tornando a nova impetração inviável.

Parties: Paciente: ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Pedido, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração De Pedido Mãe De Crianças Menores De 12 Anos

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade da prisão cautelar
2 reiteração de pedido de habeas corpus
3 situação da paciente como mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois a impetração constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 640.368/DF e previamente denegado em 25/3/2021, tornando a nova impetração inviável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.