HC 669658 - DECISAO

HC 669658 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão manteve o regime inicial fechado com fundamento em gravidade abstrata do delito, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF); considerando a primariedade do paciente e a pena final fixada no piso legal (5 anos), impôs-se a alteração do regime para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida ex officio, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SAMUEL ELIAS LUIZ CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Individualização Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Individualização Da Pena Súmula 440/stj +1 more

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Parties

SAMUEL ELIAS LUIZ CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime inicial fechado com base em gravidade abstrata do delito apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF ao estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão manteve o regime inicial fechado com fundamento em gravidade abstrata do delito, em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF); considerando a primariedade do paciente e a pena final fixada no piso legal (5 anos), impôs-se a alteração do regime para o semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida ex officio, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente SAMUEL ELIAS LUIZ CARDOSO
  • Manter os demais termos da condenação