HC 417501 - DECISAO

HC 417501 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada no Habeas Corpus n.418.297/DF (decisão denegatória pela Min. Assusete Magalhães), tornando sem objeto o pedido, inexistindo interesse processual; decisão proferida com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FADI HASSAN NABHA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Administrativa Para Fins De Expulsão, Progressão De Regime, Inexplusabilidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Migratório/estatuto Do Estrangeiro Habeas Corpus Prisão Administrativa Para Fins De Expulsão Progressão De Regime Inexplusabilidade Execução Penal

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Parties

FADI HASSAN NABHA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão administrativa para fins de expulsão
  2. 2 verificação dos requisitos de inexplusabilidade previstos no art.75 da Lei 6.815/80
  3. 3 necessidade de custódia para garantir a eficácia do decreto de expulsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido apreciada no Habeas Corpus n.418.297/DF (decisão denegatória pela Min. Assusete Magalhães), tornando sem objeto o pedido, inexistindo interesse processual; decisão proferida com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.