HC 669637 - DECISAO

HC 669637 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar oriundo de outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DEFAVARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DEFAVARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e revista alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar oriundo de outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.