HC 669544 - DECISAO

HC 669544 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a tramitação dos autos e a existência de nova condenação justificam a adoção de medidas processuais (unificação de penas e retificação de cálculos); verificou-se ausência de demora injustificável, razão pela qual se determinou que o Juízo das execuções promova, com brevidade, a unificação e o refeito dos cálculos, comunicando-se com urgência e recomendando-se celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: VINÍCIUS OLIVEIRA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Celeridade Processual, Detração Da Pena
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Parties

VINÍCIUS OLIVEIRA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de pedido de livramento condicional
  3. 3 necessidade de unificação de penas e retificação de cálculos após nova condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a tramitação dos autos e a existência de nova condenação justificam a adoção de medidas processuais (unificação de penas e retificação de cálculos); verificou-se ausência de demora injustificável, razão pela qual se determinou que o Juízo das execuções promova, com brevidade, a unificação e o refeito dos cálculos, comunicando-se com urgência e recomendando-se celeridade no julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções proceda, com brevidade, à unificação das penas e retificação dos cálculos.
  • Comunique-se, com urgência.