HC 669705 - DECISAO

HC 669705 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por falta de demonstração, ao menos em juízo perfunctório, de constrangimento ilegal e da presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; assentou-se que a contagem do prazo de reabilitação está regulada pelos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP e que, segundo orientação do STF e do STJ, o habeas corpus substitutivo costuma ser inadequado, motivos que justificam a manutenção da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reabilitação Disciplinar, Resolução N. 144 Da SAP, Princípio Da Proporcionalidade, Pedido De Liminar, Contagem De Prazo
Direito Constitucional Direito Penitenciário Direito Processual Penal Habeas Corpus Reabilitação Disciplinar Resolução N. 144 Da SAP Princípio Da Proporcionalidade Pedido De Liminar +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 89 da Resolução n. 144 da SAP (princípio da proporcionalidade)
  3. 3 Retificação do cálculo do prazo de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por falta de demonstração, ao menos em juízo perfunctório, de constrangimento ilegal e da presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; assentou-se que a contagem do prazo de reabilitação está regulada pelos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP e que, segundo orientação do STF e do STJ, o habeas corpus substitutivo costuma ser inadequado, motivos que justificam a manutenção da decisão de primeiro grau e do acórdão recorrido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar.

Orders

  • Indeferimento do pedido de liminar
  • Ouvir o Ministério Público Federal