HC 644458 - DECISAO

HC 644458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso cabível, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com prova oral e resultado do etilômetro (0,59 mg/l) e adequadamente fundaram o regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de diversos meios de prova para o crime de perigo abstrato previsto no art. 306 do CTB.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Regime De Cumprimento Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Regime De Cumprimento Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 meios de prova admissão para comprovação da embriaguez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria fático-probatória e substituição de recurso cabível, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com prova oral e resultado do etilômetro (0,59 mg/l) e adequadamente fundaram o regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à admissibilidade de diversos meios de prova para o crime de perigo abstrato previsto no art. 306 do CTB.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se