HC 666063 - DECISAO

HC 666063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, sendo que a pretensão de absolvição do paciente demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e o acórdão de origem concluiu pela existência de elementos que caracterizam associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA LEITE; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de prova de estabilidade e pluralidade na associação para o tráfico
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, sendo que a pretensão de absolvição do paciente demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, e o acórdão de origem concluiu pela existência de elementos que caracterizam associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.