HC 669847 - DECISAO

HC 669847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração de constrangimento ilegal: não ficou comprovada debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (estupro) com grande pena remanescente, e a apreciação dos elementos necessários demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ACIR DE LIMA GALVÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +1 more

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Parties

ACIR DE LIMA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar em regime fechado (doença grave, debilidade acentuada, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há demonstração de constrangimento ilegal: não ficou comprovada debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (estupro) com grande pena remanescente, e a apreciação dos elementos necessários demandaria revolvimento da matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.