RHC 144056 - DECISAO

RHC 144056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e histórico de antecedentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 negativa de autoria e sua incompatibilidade com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e histórico de antecedentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.