HC 608286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
2. 2 Validade do consentimento do morador para busca domiciliar
3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ingresso policial e obtenção de prova sem existência de fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado e sem comprovação inequívoca de consentimento livre e espontâneo do morador; por isso, as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas ab initio, o que autoriza a concessão da ordem de ofício e a expedição de alvará de soltura, mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade ab initio das provas e determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes.

Orders

• Reconhecer a nulidade ab initio das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.
• Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes MARCIO PEDRO TIERNO, VINICIUS ANTONIO VICENTINI NASCIMENTO e WAGNER ANTONIO VICENTINI NASCIMENTO.