HC 669483 - DECISAO

HC 669483 - DECISAO

Embora a imposição inicial do monitoramento eletrônico estivesse idoneamente fundamentada em razão da gravidade dos fatos e elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, participação de adolescentes), o cumprimento regular e prolongado das demais medidas cautelares por mais de cinco meses demonstrou a desnecessidade do controle adicional, tornando o uso continuado da tornozeleira eletrônico desproporcional; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: JANAINA ALVES ROMEIRO; Órgão Do Decisum Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

JANAINA ALVES ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Do Decisum Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade do controle adicional diante do cumprimento de demais medidas cautelares
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da maternidade

Ratio Decidendi

Embora a imposição inicial do monitoramento eletrônico estivesse idoneamente fundamentada em razão da gravidade dos fatos e elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, balança de precisão, participação de adolescentes), o cumprimento regular e prolongado das demais medidas cautelares por mais de cinco meses demonstrou a desnecessidade do controle adicional, tornando o uso continuado da tornozeleira eletrônico desproporcional; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente JANAINA ALVES ROMEIRO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.