HC 650427 - ACORDAO

HC 650427 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou prisão preventiva), sendo exigível a juntada de prova pré-constituída em razão da celeridade do rito; ademais tratou-se de mera reiteração de impetração anterior, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Impetrante/agravante: KETLIN SOUZA; Impetrante/agravante: MARCIO LIMA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Mera Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

KETLIN SOUZA

Impetrante/agravante

MARCIO LIMA AMARANTE

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 incumbência de juntada do auto de prisão em flagrante e da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade da custódia sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que decretou prisão preventiva), sendo exigível a juntada de prova pré-constituída em razão da celeridade do rito; ademais tratou-se de mera reiteração de impetração anterior, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.