HC 669432 - DECISAO

HC 669432 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, pela existência de fundamentação suficiente no decisum do Relator e pela necessidade de que a matéria, que envolve análise de mérito e indícios, seja examinada com profundidade pelo colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS FURTADO BELCHIOR DA SILVEIRA; Coator: Desembargador Relator da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Art. 273 Do Código Penal, Tipificação Penal, Súmula 691 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
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Parties

JOÃO MARCOS FURTADO BELCHIOR DA SILVEIRA

Paciente

Desembargador Relator da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 suficiência dos indícios de autoria
  3. 3 adequação da conduta ao art. 273 do Código Penal versus art. 7º, inciso IX da Lei nº 8.173/90

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF, pela existência de fundamentação suficiente no decisum do Relator e pela necessidade de que a matéria, que envolve análise de mérito e indícios, seja examinada com profundidade pelo colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.