RHC 128248 - DECISAO

RHC 128248 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário constitucional porque as teses de nulidade da interceptação e de violação do princípio da correlação não foram apreciadas pelo Tribunal local (impossibilidade de conhecimento originário por supressão de instância); além disso, as matérias relativas ao concurso de crimes e à interceptação foram objeto de apreciação em apelação e em habeas corpus anterior nesta Corte (HC n.668.544/MS, denegado); por fim, a impugnação da negativa de direito de recorrer em liberdade perdeu objeto com o trânsito em julgado e a execução definitiva da pena em 25/03/2021.

Parties
Recorrente: ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Princípio Da Correlação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Interceptação Telefônica Princípio Da Correlação Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Perda De Objeto

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Parties

ANDERSON DAVID ARIAS DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica determinada pelo Juízo Estadual por vício de competência
  2. 2 violação do princípio da correlação (condenação em concurso material sem pedido na denúncia)
  3. 3 ausência de fundamentos e requisitos para negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário constitucional porque as teses de nulidade da interceptação e de violação do princípio da correlação não foram apreciadas pelo Tribunal local (impossibilidade de conhecimento originário por supressão de instância); além disso, as matérias relativas ao concurso de crimes e à interceptação foram objeto de apreciação em apelação e em habeas corpus anterior nesta Corte (HC n.668.544/MS, denegado); por fim, a impugnação da negativa de direito de recorrer em liberdade perdeu objeto com o trânsito em julgado e a execução definitiva da pena em 25/03/2021.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário constitucional

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.