HC 668893 - DECISAO

HC 668893 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MURILO RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

MURILO RECH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Plantão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, e o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se