HC 658281 - ACORDAO

HC 658281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de negativa de autoria e materialidade constituem inovação recursal e demandam exame probatório, e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE MARIA CASCIANO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inovação Recursal Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA CASCIANO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal impede exame de negativa de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de negativa de autoria e materialidade constituem inovação recursal e demandam exame probatório, e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (modus operandi, gravidade concreta e periculosidade), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental